sábado, 29 de dezembro de 2012

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NOS TRIBUNAIS: Igreja Universal é condenada por utilizar militares como segurança

Justiça do Trabalho determinou o pagamento de R$ 80 mil em danos morais coletivos por contratação irregular.
A 4ª Vara do Trabalho de São Luís condenou a Igreja Universal do Reino de Deus por contratação irregular de policiais militares (PMs) para serviços de segurança privada e transporte de valores. A Igreja terá de pagar R$ 80 mil por danos morais coletivos e acertar os direitos trabalhistas dos seus funcionários, além de ter sido proibida de contratar PMs. A condenação resulta de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Maranhão.
De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diogenes, os contratados tinham seus direitos trabalhistas desrespeitados, uma vez que não havia anotação em carteira de trabalho. Isso resultou em sonegação de recolhimento de FGTS e Previdência Social, além de ausência de férias e de pagamento de 13º salário.
“A Igreja utilizou mão de obra treinada e aparelhada pelo Estado em benefício próprio. Os policiais prestavam serviços no horário em que deveriam estar em descanso. Esse acúmulo de atividades (pública/privada) reflete na precarização dos serviços prestados, além de representar riscos à população, que passou a ser servida por policiais estressados e fadigados”, ressaltou a procuradora.
O mercado de segurança privada é regido por lei específica, que determina a contratação de profissionais que passaram por curso de formação. As atividades são autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal. “Dezenas de vigilantes regularmente capacitados para o exercício da profissão deixaram de ter acesso a um posto de trabalho em razão da contratação ilícita de policiais militares”, observou ela.
Na sentença, a juíza do Trabalho Ângela Cristina Mota Luna afirma que os documentos reunidos pelo MPT-MA comprovam as irregularidades cometidas pela Igreja Universal. Para a juíza, os policiais tinham que adequar sua escala de trabalho na Polícia Militar do Maranhão à conveniência da Igreja, o que causou prejuízos à população de São Luís – pelo desvirtuamento do serviço de segurança pública – e aos vigilantes devidamente credenciados, que perderam espaço no mercado de trabalho.
A juíza determinou também que a Igreja Universal registre em livro, ficha ou sistema eletrônico a admissão e manutenção de empregados em seu quadro funcional.

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